Legislações

Resolução - RDC nº 84, de 14 de novembro de 2008. Dispõe sobre a suspensão de avaliação toxicológica de agrotóxicos à base de alguns ingredientes ativos. Portaria nº 432, de 13 de maio de 2008. Projeto de Instrução Normativa referente ao Extrativismo Sustentável Orgânico e seus respectivos Anexos.

Portaria nº 422, de 13 de maio de 2008.  Projeto de Instrução Normativa que trata da Produção Animal e da Produção Vegetal e seus respectivos Anexos.

Portaria nº 416, de 9 de maio de 2008. Projeto de Instrução Normativa referente aos Mecanismos da Garantia e Informação da Qualidade Orgânica e seus respectivos Anexos.

Portaria nº 415, de 9 de maio de 2008. Projeto de Instrução Normativa que trata das Comissões da Produção Orgânica e seus respectivos Anexos.

Portaria nº 411, de 8 de maio de 2008 .Projeto de Instrução Normativa que trata das Boas Práticas na Produção Orgânica e seus respectivos Anexos.

Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007. Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

Lei no. 12.518, de 2 de janeiro de 2007. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo ao Sistema Orgânico de Produção Agropecuária e Industrial no âmbito do Estado de São Paulo.

Resolução no. 13 de 08 de junho de 2006. Visa apoiar o desenvolvimento do comércio exterior de produtos orgânicos, e de forma a garantir a identificação e mensuração estatística dos registros de exportação e de importação de tais produtos.

Instrução Normativa nº 16, de 11 de junho de 2004. Dispõe sobre registro e renovação de registro de matérias-primas e produtos de origem animal e vegetal, orgânicos, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Lei 10.831 de 23 de dezembro de 2003.  Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.

Lei n° 4771,de 15 de setembro de 1965. Código Florestal Brasileiro.

Instrução Normativa nº 007, de 17 de maio de 1999. Dispõe sobre normas para a produção de produtos orgânicos vegetais e animais.

Portaria 518 de 25/03/2004 - Norma do Ministério da Saúde que regulamenta os padrões de potabilidade para água de consumo humano. Revoga a atiga portaria 1469 de 29 de dezembro de 2000.

Resolução CONAMA 20 de 18/06/1986 - Norma federal de regulamenta níveis de contaminantes em corpos de água e lançamento de efluentes.

Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art.  220 da Constituição Federal.

Decreto nº 991, de 24 de novembro de 1993. Altera o Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, no que dispõe sobre a regulamentação a Leinº 7.802, de 11 de julho de 1989.

Decreto nº 99.657, de 26 de outubro de 1990. Acrescenta artigo e parágrafo único ao Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Decreto nº 98.816,de 11 de janeiro de 1990. Regulamenta a Lei nº 7.802/89 e dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos da embalagem, o registro, a classificação controle, a inspeção, a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Lei 7.802 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Decreto 98816 11 de janeiro de 1990. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.ANEXO: DECRETO No 991, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993 Altera o Decreto no 98.816, de 11 de janeiro de 1990, no que dispõe sobre a regulamentação da Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989.

Resolução Nº 344 de 27 julho de 1990. Define as categorias profissionais habilitadas a assumir a Responsabilidade Técnica na prescrição de produtos agrotóxicos, sua aplicação e atividades afins.

Decreto 99657 26 de outubro de 1990. Acrescenta artigo e parágrafo único ao Decreto no 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Decreto 991 24 de novembro de 1993. Altera o Decreto no 98.816, de 11 de janeiro de 1990, no que dispõe sobre a regulamentação da Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989.

Normas Regulamentadoras Rurais – NRR 1
Disposições Gerais ( 151.000 - 2)

Normas Regulamentadoras Rurais – NRR 2
Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural -SEPATR ( 152.000-8)

Normas Regulamentadoras Rurais – NRR 3
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural( 153.000 )

Normas Regulamentadoras Rurais – NRR 4
Equipamentos de Proteção Individual - EPI( 154.000 - 9)

Normas Regulamentadoras Rurais – NRR 5
Produtos Químicos ( 155.000 - 4).

Normas Regulamentadoras – NR 7 
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (107.000-2): estabelece a obrigatoriedade da elaboração e da implementação , por parte de todos os empregadores e instituição que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.

Normas Regulamentadoras – NR 9
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (109.000-3) : estabelece a obrigatoriedade da elaboração e da implementação , por parte de todos os empregadores e instituição que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais -PPRA

Normas Regulamentadoras – NR 15
Atividades e Operações Insalubres (115.000-6): considera as atividades ou operações insalubres e os limites de tolerância.

Normas Regulamentadoras – NR 16
Atividades e Operações Perigosas ( 116.000-1)

Normas Regulamentadoras – NR 25
Resíduos Industriais (125.000.0)


Monografias de Produtos Agrotóxicos

Monografias de Produtos Agrotóxicos Excluídas


Instrução Normativa Nº 28, de 15 de maio 2008
Consulta publica no processamento e armazenamento e transportes de orgânicos e seus respectivos anexos.

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